HC 879825 - DECISAO

HC 879825 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, reconhecida a flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para novo cálculo dos dias a serem remidos, devendo-se somar as horas efetivamente trabalhadas, inclusive as inferiores a 6 horas, e dividir o total pela jornada mínima de 6...

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Parties
Paciente: RODRIGO DE CARVALHO COBERTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para proceder a novo cálculo dos dias a serem remidos, respeitando-se, para fins de cálculo, a divisão por 6 horas.
Legal Topics
Remição De Pena, Jornada De Trabalho Carcerária, Cômputo De Horas Para Remição, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Jornada De Trabalho Carcerária Cômputo De Horas Para Remição Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO DE CARVALHO COBERTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a jornada inferior a 6 horas, imposta pela administração penitenciária, deve ser computada integralmente para fins de remição de pena
  2. 2 Modo de cálculo da remição quando há jornadas inferiores a 6 horas: computar por horas (soma e divisão por 6) ou apenas contar dias com mínimo de 6 horas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, mas, reconhecida a flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para novo cálculo dos dias a serem remidos, devendo-se somar as horas efetivamente trabalhadas, inclusive as inferiores a 6 horas, e dividir o total pela jornada mínima de 6 horas para apurar os dias a remir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para proceder a novo cálculo dos dias a serem remidos, respeitando-se, para fins de cálculo, a divisão por 6 horas.

Orders

  • Proceder a novo cálculo dos dias a serem remidos, respeitando-se a divisão por 6 horas.
  • Publique-se.