HC 848358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra o acórdão assim ementado (fls. 41-42): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM 2022. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO ART. 126, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFE NSIVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) de 2022, no qual não foi aprovado, pois não atingiu a nota mínima exigida na seguinte área de conhecimento: Ciências Humanas e suas Tecnologias (fls. 11). Mesmo assim, pleiteou a remição de 80 (oitenta) dias da sua pena, considerando a sua "aprovação parcial" no certame (fls. 08 e 12), o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de aprovação no referido Exame Nacional, com a juntada do respectivo certificado, para que houvesse a remição da pena pelo estudo. 2. Para que fosse possível a remição da pena o agravante teria que ter comprovado, além da aprovação no ENEM 2022, o desempenho de atividade de estudo por meios próprios, ou com simples acompanhamento pedagógico, durante o cumprimento da pena, o que não ocorreu, haja vista o sentenciado ter se limitado a demonstrar a mera participação no exame, não havendo nos autos quaisquer planilhas de frequência, indicação de carga horária cumprida ou outro elemento que comprove tenha, de fato, se envolvido com as atividades autorizadoras da remição. Precedentes desta Câmara (Agravo de Execução Penal 0000823-60.2023.8.26.0521 Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal j. em 09/03/2023; Agravo de Execução Penal 0005080-04.2022.8.26.0509 Rel. Des. Farto Salles - 6ª Câmara de Direito Criminal j. em 01/02/2023; Agravo de Execução Penal 0015958-79.2022.8.26.0996 Rel. Des. Machado de Andrade - 6ª Câmara de Direito Criminal j. em 29/01/2023; Agravo de Execução Penal 0002214-44.2022.8.26.0502 Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal j. em 02/07/2022). 3. Agravo de Execução Penal desprovido. Consta nos autos que o juízo da execução indeferiu o pedido de remição formulado pelo sentenciado. Inconformada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso. No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente faz jus ao reconhecimento da remição de pena, por ter sido aprovado parcialmente no ENEM 2022, haja vista ter atingido a nota mínima em 04 (quatro) áreas de conhecimento, termos em que pugna pela reforma do decisório de origem para que se proceda à remição da pena pelo estudo de 80 (oitenta) dias. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reformado o acórdão, determinando que a análise do pedido de remição ao paciente, devido ao seu bom desempenho no ENEM, tendo em vista que a documentação apresentada é suficiente para tanto. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público manifestou pela concessão parcial da ordem. O juízo da execução indeferiu o benefício da remição nos seguintes termos (fl. 31): Inicialmente, observa-se que o documento acostado aos autos trata-se de extrato descritivo referente à participação de candidato em prova e relaciona as notas obtidas em determinadas áreas do conhecimento. Não se revela, portanto, documento hábil a demonstrar sua aprovação no exame a que fora submetido - e a simples participação não lhe confere o direto de remição de penas. O direito à remição decorre da aprovação do candidato nos exames nacionais, em conformidade a Resolução nº 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Inexiste na norma a figura da "aprovação parcial" - que constitui verdadeira reprovação, pois não atingiu a nota mínima para aprovação, e por isso não lhe confere qualquer grau de competência. Pensamento em sentido contrário seria premiar a atuação inexitosa, fundada na mera participação na prova. Cabe ao postulante aprofundar seus estudos participando das aulas ministradas na unidade prisional, cuja frequência constitui atividade escolar premiada com a remição, para então submeter-se a novo exame e alcançar por merecimento o benefício aqui buscado. Ainda, a juntada do certificado constitui onus probandi que recai sobre a Defesa, que deve comprovar em juízo a obtenção da alegada aprovação do executado. Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como "assistente de advogado", diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter" (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521, Relator Des. Reinaldo Cintra). Assim, em virtude da ausência de comprovação, indefiro o pedido de remição formulado em favor de Claudiano Leal de Souza ( Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II, MT: 1142446-2, RG: 40.934.864-SSP/SP, RJI: 182421973-88), sem prejuízo de nova avaliação quando acostado o certificado de aprovação no exame. Por sua vez, o Tribunal de origem, ao manter a decisão do juízo da execução, assim se manifestou (fls. 45/46): .. In casu, no entanto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENEM 2022 (fls.11), na qual obteve nota satisfatória em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação. Ademais, para que fosse possível a remição da pena, o agravante teria que ter comprovado, além da aprovação no ENEM, o desempenho de atividade de estudo por meios próprios, ou com simples acompanhamento pedagógico, durante o cumprimento da pena, o que também não ocorreu, haja vista o sentenciado ter se limitado a demonstrar a mera participação no exame, não havendo nos autos quaisquer planilhas de frequência, indicação de carga horária cumprida ou outro elemento que comprove tenha, de fato, se envolvido com as atividades autorizadoras da remição. Assim, considerando os fundamentos invocados pelo Juízode Origem, o indeferimento do pedido de remição da pena, em virtude da aprovação parcial do sentenciado no ENEM 2022, deve ser mantido, estando em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima mencionado. Como se vê, o Tribunal de origem manteve afastada a concessão do benefício da remição pela ausência de aprovação total no ENEM, salientando ser insuficiente, apenas, a sua realização, pois necessária a comprovação do desempenho de estudos por conta própria. Contudo, verifica-se que houve aprovação do reeducando quatro áreas de conhecimento do referido exame. Consoante jurisprudência desta Corte, "A Resolução nº 391 de 10/5/2021, do CNJ dispõe que, em caso de a pessoa privada de liberdade realizar estudos por conta própria, logrando, com isso, obter aprovação no nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP" (AgRg no HC n. 827.828/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Além disso, também se entende ser possível a remição de pena decorrente da aprovação parcial no ENEM, como se vê: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PRETÉRITA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de o Reeducando ter direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 602.425/SC (Julgado em 10/03/2021, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA), adotou o entendimento de que a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre as atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo, deve ser interpretada de forma a incentivar os apenados ao estudo e à readaptação ao convívio social. 3. No caso, o Agravante foi aprovado em 5 (cinco) áreas de conhecimento do ENEM, razão pela qual, conforme a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, tem direito à remição de 100 (cem) dias de pena, acrescida de 1/3 (um terço) pela conclusão do ensino médio, nos termos do art. 126, § 5.º, da LEP, totalizando 133 (cento e trinta e três) dias de pena. 4. Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 759.569/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023.) Como o paciente foi aprovado em quatro campos de conhecimento do ENEM, faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Médio, nos moldes do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante os 80 dias de remição postulados. Uma vez que a aprovação nas 5 áreas de conhecimento corresponde a 1.200h de estudo, ensejando a remição de 100 dias, a aprovação em quatro áreas de conhecimento lhe permite a remição de 80 dias. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para declarar remidos 80 dias da pena do recorrente, ante a aprovação parcial no ENEM. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA