HC 893857 - DECISAO

HC 893857 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O indeferimento da remição foi mantido porque a documentação acostada não comprovou certificação por autoridade educacional competente, não evidenciou fiscalização e comprovação das horas/frequência exigidas, nem conveniência/integração com o projeto político-pedagógico da unidade prisional, e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: VITOR ALBERTO PEAO GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Certificação Por Autoridade Educacional, Fiscalização E Comprovação De Horas De Estudo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Certificação Por Autoridade Educacional Fiscalização E Comprovação De Horas De Estudo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VITOR ALBERTO PEAO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 requisitos legais para remição por estudo à distância (art. 126, §2º, LEP)
  3. 3 necessidade de certificação por autoridade educacional competente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O indeferimento da remição foi mantido porque a documentação acostada não comprovou certificação por autoridade educacional competente, não evidenciou fiscalização e comprovação das horas/frequência exigidas, nem conveniência/integração com o projeto político-pedagógico da unidade prisional, e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.