HC 842165 - ACORDAO

HC 842165 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a remição pretendida por aprovação em exame que certifica o mesmo nível de ensino (ENCCEJA) configuraria duplicidade do benefício em face de remição previamente concedida pela aprovação no ENEM (mesmo fato gerador), caracterizando bis in idem e não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Dailam Castro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, Duplicidade De Benefício
Execução PENAL HABEAS CORPUS Remição De Pena Bis in Idem Duplicidade De Benefício

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Parties

Dailam Castro de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação em ENCCEJA após aprovação anterior no ENEM
  2. 2 configuração de bis in idem na remição na mesma execução penal
  3. 3 mesmas áreas do conhecimento e impossibilidade de duplicidade do benefício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a remição pretendida por aprovação em exame que certifica o mesmo nível de ensino (ENCCEJA) configuraria duplicidade do benefício em face de remição previamente concedida pela aprovação no ENEM (mesmo fato gerador), caracterizando bis in idem e não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.