HC 894166 - DECISAO

HC 894166 - DECISAO

Ante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a alteração promovida pela Lei n. 12.433/2011 na redação do art. 127 da LEP, a revogação dos dias remidos não pode exceder o limite máximo de 1/3, independentemente do número de infrações graves; por isso foi concedida liminar para que o Juízo da Execução ajuste o cálculo da pena do reeducando, garantindo que a redução dos dias remidos não ultrapasse 1/3.

Parties
Paciente: THIAGO SILVESTRE DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Juízo da Execução assegure que a redução dos dias remidos não exceda o limite máximo de 1/3.
Legal Topics
Remição De Pena, Faltas Graves, Art. 127 LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Remição De Pena Faltas Graves Art. 127 LEP Habeas Corpus

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Parties

THIAGO SILVESTRE DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação dos dias remidos pode exceder a fração de 1/3 quando há múltiplas faltas graves
  2. 2 Correção do cálculo da remição de pena diante de faltas disciplinares e da alteração promovida pela Lei n. 12.433/2011

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a alteração promovida pela Lei n. 12.433/2011 na redação do art. 127 da LEP, a revogação dos dias remidos não pode exceder o limite máximo de 1/3, independentemente do número de infrações graves; por isso foi concedida liminar para que o Juízo da Execução ajuste o cálculo da pena do reeducando, garantindo que a redução dos dias remidos não ultrapasse 1/3.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Juízo da Execução assegure que a redução dos dias remidos não exceda o limite máximo de 1/3.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução ajuste o cálculo da pena do reeducando, limitando a redução dos dias remidos ao máximo de 1/3.
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo da execução.