HC 892237 - DECISAO

HC 892237 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniente ausência de interesse de agir, pois as questões suscitadas já haviam sido recentemente examinadas no HC 837779, o que levou ao não conhecimento do writ anterior; quanto ao mérito do agravo no TJ-RJ, entendeu-se que, na ausência de fiscalização e certificação pela administração penitenciária, não há prova das horas efetivamente estudadas para fins de remição.

Parties
Paciente: EDILBERTO BARROS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Fiscalização E Certificação Pela Administração Penitenciária, Interesse De Agir
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo À Distância Fiscalização E Certificação Pela Administração Penitenciária Interesse De Agir

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Parties

EDILBERTO BARROS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 remição da pena por cursos profissionalizantes à distância
  2. 2 necessidade de fiscalização e certificação das horas de estudo pela administração penitenciária
  3. 3 aplicação dos arts. 126, § 2º, e 129 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniente ausência de interesse de agir, pois as questões suscitadas já haviam sido recentemente examinadas no HC 837779, o que levou ao não conhecimento do writ anterior; quanto ao mérito do agravo no TJ-RJ, entendeu-se que, na ausência de fiscalização e certificação pela administração penitenciária, não há prova das horas efetivamente estudadas para fins de remição.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.