AREsp 2222128 - ACORDAO

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Conheceu-se apenas em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando a inexistência de controvérsia fático-probatória; além disso, o pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo Juízo das Execuções em razão da remição pelo estudo não preencher requisito objetivo, de modo que o conhecimento do mérito pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Remição De Pena, Livramento Condicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Supressão De Instância, Prequestionamento
PENAL PROCESSO PENAL Remição De Pena Livramento Condicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 remição de pena por estudo e ausência de requisito objetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando a inexistência de controvérsia fático-probatória; além disso, o pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo Juízo das Execuções em razão da remição pelo estudo não preencher requisito objetivo, de modo que o conhecimento do mérito pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.