HC 893975 - DECISAO

HC 893975 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso adequado e não tenha sido conhecido, a Corte concedeu a ordem de ofício para assegurar ao paciente, com fundamento na jurisprudência pacificada sobre remição por aprovação no ENCCEJA e no art. 126, § 5.º da LEP, o direito à remição de 177 dias de pena.

Parties
Paciente: NATALIA INGRID DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para garantir ao paciente o direito à remição de 177 dias de pena em razão da aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cabimento Do Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Cabimento Do Habeas Corpus Jurisprudência

Case Brief

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Parties

NATALIA INGRID DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir remição de pena
  2. 2 cálculo da remição decorrente de aprovação no ENCCEJA
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso adequado e não tenha sido conhecido, a Corte concedeu a ordem de ofício para assegurar ao paciente, com fundamento na jurisprudência pacificada sobre remição por aprovação no ENCCEJA e no art. 126, § 5.º da LEP, o direito à remição de 177 dias de pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para garantir ao paciente o direito à remição de 177 dias de pena em razão da aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para garantir ao paciente o direito de obter a remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de sua pena em razão de sua aprovação no exame ENCCEJA.
  • Publique-se.