HC 892764 - DECISAO

HC 892764 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que declarou como remidos 80 dias, no entendimento de que a remição por estudo pode ser reconhecida com base na aprovação no ENCCEJA e na jurisprudência desta Corte, não sendo suficiente para afastar o direito a remição a ausência de outro tipo de certificação quando presentes os elementos probatórios juntados, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar eventual fraude ou fato impeditivo.

Parties
Paciente: MURILO APARECIDO BORGES DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Art. 126 LEP Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

MURILO APARECIDO BORGES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de remição por estudo
  2. 2 valor probatório da aprovação no ENCCEJA
  3. 3 interpretação do art. 126 e §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que declarou como remidos 80 dias, no entendimento de que a remição por estudo pode ser reconhecida com base na aprovação no ENCCEJA e na jurisprudência desta Corte, não sendo suficiente para afastar o direito a remição a ausência de outro tipo de certificação quando presentes os elementos probatórios juntados, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar eventual fraude ou fato impeditivo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado (Agravo de Execução Penal nº 0011912-13.2023.8.26.0996)
  • Restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que declarou como remidos 80 dias da pena do paciente