HC 894886 - DECISAO

HC 894886 - DECISAO

Com base na jurisprudência desta Corte e na Resolução CNJ 391/2021 (que acompanha a Recomendação 44/2013), adotou-se como base 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária legal), o que corresponde a 133 dias em caso de aprovação integral; dividindo-se por cinco áreas obtém-se aproximadamente 26,6...

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Parties
Paciente: JOSE NILTON NOVAIS OLIVEIRA SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar retificação dos cálculos de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
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Parties

JOSE NILTON NOVAIS OLIVEIRA SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 Base de cálculo da remição por estudo (carga horária e divisão por 12)
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ 391/2021 e da Recomendação CNJ 44/2013

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte e na Resolução CNJ 391/2021 (que acompanha a Recomendação 44/2013), adotou-se como base 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária legal), o que corresponde a 133 dias em caso de aprovação integral; dividindo-se por cinco áreas obtém-se aproximadamente 26,6 dias por área; assim, a aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA/ensino fundamental autoriza a remição de 104 dias, devendo o Juízo da execução retificar os cálculos e verificar existência de remição anterior pelas mesmas matérias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar retificação dos cálculos de pena

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena para reconhecer 104 dias remidos ao sentenciado por aprovação parcial no ENCCEJA (ensino fundamental 2020), verificando existência de remição anterior pelas mesmas matérias