HC 896718 - DECISAO

HC 896718 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância, havendo recurso próprio (agravo em execução) pendente com o mesmo objeto, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: SAULO CESAR GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2050365-87.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Remição De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Constrangimento Ilegal

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Parties

SAULO CESAR GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2050365-87.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática não submetida ao colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância, havendo recurso próprio (agravo em execução) pendente com o mesmo objeto, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.