HC 871478 - DECISAO

HC 871478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recursos próprios na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a negativa de nova remição foi devidamente fundada no risco de duplicidade do benefício (bis in idem) diante de já existente homologação de remição por aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de ensino.

Parties
Paciente: DANILO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DANILO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 possibilidade de cumulação de remição por duas aprovações relativas ao mesmo nível de ensino (risco de bis in idem)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recursos próprios na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a negativa de nova remição foi devidamente fundada no risco de duplicidade do benefício (bis in idem) diante de já existente homologação de remição por aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de ensino.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.