HC 889074 - ACORDAO

HC 889074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o período de remição de 10 meses e 5 dias já foi computado como pena cumprida e utilizado no cálculo que antecipou a primeira progressão ao regime semiaberto; permitir novo abatimento após evasão e retorno ao regime fechado configuraria bis in idem, além de o habeas corpus não ser meio adequado para substituir recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: MACIEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegatório
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Bis in Idem, Cômputo De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Bis in Idem Cômputo De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

MACIEL ALVES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Natureza jurídica da remição de pena (computada como pena cumprida ou abatida do total)
  3. 3 Possibilidade de novo abatimento de período de remição já utilizado e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o período de remição de 10 meses e 5 dias já foi computado como pena cumprida e utilizado no cálculo que antecipou a primeira progressão ao regime semiaberto; permitir novo abatimento após evasão e retorno ao regime fechado configuraria bis in idem, além de o habeas corpus não ser meio adequado para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental