HC 881097 - DECISAO

HC 881097 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado da Terceira Seção e com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a Resolução n. 3/2010 do CNE, segundo os quais, para aprovação no ENCCEJA por estudos próprios, adota-se como base 1.600h/1.200h (equivalente a 50% da carga legal), resultando em limite de 133 dias para o ensino fundamental; além disso, o Tribunal de origem constatou que o paciente já possuía remição que alcançava ou excedia o montante pleiteado, tornando inviável o pedido de saldo remissional.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo Da Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNE 3/2010, Precedente Da Terceira Seção
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Cálculo Da Remição Pelo Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Resolução CNE 3/2010 +1 more

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Parties

ALEXSANDRO VIEIRA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 03/2010 do CNE

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado da Terceira Seção e com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a Resolução n. 3/2010 do CNE, segundo os quais, para aprovação no ENCCEJA por estudos próprios, adota-se como base 1.600h/1.200h (equivalente a 50% da carga legal), resultando em limite de 133 dias para o ensino fundamental; além disso, o Tribunal de origem constatou que o paciente já possuía remição que alcançava ou excedia o montante pleiteado, tornando inviável o pedido de saldo remissional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.