HC 896029 - DECISAO

HC 896029 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento dominante do STJ e com a Resolução CNJ nº 391/2021, tendo sido verificada a ausência do Certificado de Aprovação no ENCCEJA (apresentado apenas comprovante de presença e resultados), razão pela qual não se reconheceu a remição da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: SILVIO DA CONCEICAO PEREIRA; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Certificado De Aprovação, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Certificado De Aprovação Ressocialização

Case Brief

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Parties

SILVIO DA CONCEICAO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de participação no ENCCEJA 2022 é suficiente para a remição da pena
  2. 2 se é exigível o Certificado de Aprovação no ENCCEJA para fins de remição
  3. 3 interpretação do art. 126 da LEP em face da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento dominante do STJ e com a Resolução CNJ nº 391/2021, tendo sido verificada a ausência do Certificado de Aprovação no ENCCEJA (apresentado apenas comprovante de presença e resultados), razão pela qual não se reconheceu a remição da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.