HC 895321 - DECISAO

HC 895321 - DECISAO

Adotando-se 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 horas → 1.200 horas) e a fórmula de remição de um dia por doze horas, obtém-se 100 dias para aprovação integral; dividindo-se por cinco áreas de conhecimento, cada área corresponde a 20 dias de remição. Como o paciente foi aprovado em uma área do ENEM, reconheceu-se o direito à remição de 20 dias, mesmo que o habeas corpus não fosse conhecido como substitutivo de recurso próprio, sendo a ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: Ademir Rogério da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Cálculo De Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Cálculo De Remição

Case Brief

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Parties

Ademir Rogério da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial em uma área de conhecimento do ENEM confere direito à remição de pena e qual o cálculo aplicável

Ratio Decidendi

Adotando-se 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 horas → 1.200 horas) e a fórmula de remição de um dia por doze horas, obtém-se 100 dias para aprovação integral; dividindo-se por cinco áreas de conhecimento, cada área corresponde a 20 dias de remição. Como o paciente foi aprovado em uma área do ENEM, reconheceu-se o direito à remição de 20 dias, mesmo que o habeas corpus não fosse conhecido como substitutivo de recurso próprio, sendo a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem de ofício para determinar a remição de 20 dias da pena do paciente