HC 898883 - DECISAO

HC 898883 - DECISAO

Indefere‑se a liminar por inadequação da via quanto ao pedido formulado, mas concede‑se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade praticada pelo Juízo da Execução, por...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Remeter Autos)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade do Juízo da Execução.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Remeter Autos)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação no ENEM/2023 e consequente cálculo de 177 dias
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto natalino/2023 por ter cumprido mais de dois terços

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar por inadequação da via quanto ao pedido formulado, mas concede‑se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade praticada pelo Juízo da Execução, por configurar negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação sobre questões relevantes suscitadas no writ originário.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade do Juízo da Execução.

Orders

  • Indeferida liminarmente a pedido de habeas corpus.
  • Concedida, de ofício, a ordem para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que aquele Tribunal aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.