HC 869633 - DECISAO

HC 869633 - DECISAO

A preclusão e a coisa julgada não impedem o Juiz da Execução Penal de retificar de ofício erro material no cálculo da remição de pena; diante da tutela da liberdade, o juiz deve reexaminar e corrigir o cálculo conforme os parâmetros da LEP e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Paciente: WESLEY FRANCISCO DE ASSIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo Da Remição, Coisa Julgada, Preclusão, Revisão Criminal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Cálculo Da Remição Coisa Julgada Preclusão Revisão Criminal

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Parties

WESLEY FRANCISCO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação do cálculo da remição em execução penal
  2. 2 incidência da preclusão e da coisa julgada sobre correção de erro material na execução penal
  3. 3 aplicação da LEP ao cálculo da remição pelo trabalho

Ratio Decidendi

A preclusão e a coisa julgada não impedem o Juiz da Execução Penal de retificar de ofício erro material no cálculo da remição de pena; diante da tutela da liberdade, o juiz deve reexaminar e corrigir o cálculo conforme os parâmetros da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o pedido de correção do cálculo da remição conforme os termos acima expostos, afastado o óbice da preclusão.
  • Publique-se e intimem-se.