HC 790202 - ACORDAO

HC 790202 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que concluiu, com base no art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021, pela impossibilidade de remissão dos estudos realizados à distância ante a ausência de...

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Parties
Impetrante: THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudos À Distância, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Jurisprudência/stj, Enunciado Sumular 182/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudos À Distância Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Jurisprudência/stj Enunciado Sumular 182/stj

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Parties

THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudos realizados à distância
  2. 2 Efeito da aprovação no ENEM para fins de remição de pena
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que concluiu, com base no art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021, pela impossibilidade de remissão dos estudos realizados à distância ante a ausência de fiscalização, supervisão e certificação pelas autoridades competentes; manteve-se, contudo, o reconhecimento parcial do direito à remição em razão da aprovação no ENEM, com limites fixados na decisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática quanto à impossibilidade de remição por cursos à distância por ausência de fiscalização e certificação