HC 870542 - DECISAO

HC 870542 - DECISAO

Não conheço do writ por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido formulado no habeas corpus originário, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; no entanto, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando eventual flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINE DOS SANTOS LESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Ordem De Ofício
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Parties

KELLY CRISTINE DOS SANTOS LESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido formulado no habeas corpus originário, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; no entanto, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando eventual flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.