HC 883742 - DECISAO

HC 883742 - DECISAO

O acórdão recorrido recusou remição por exigir comprovação de frequência escolar interna, mas o entendimento dominante desta Corte e a Resolução n.391/2021 do CNJ autorizam a remição quando o apenado realiza estudos por conta própria e obtém aprovação no ENCCEJA; diante dessa jurisprudência e da Resolução do CNJ, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo da execução autorize a remição pela aprovação no ENCCEJA e promova a retificação dos cálculos.

Parties
Impetrante: MAURILIO GERMANO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido determinando remição de pena pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Educação Prisional, Resolução CNJ 391/2021
Habeas Corpus Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Educação Prisional Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO GERMANO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por estudo próprio mediante aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Resolução n.391/2021 do CNJ
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido recusou remição por exigir comprovação de frequência escolar interna, mas o entendimento dominante desta Corte e a Resolução n.391/2021 do CNJ autorizam a remição quando o apenado realiza estudos por conta própria e obtém aprovação no ENCCEJA; diante dessa jurisprudência e da Resolução do CNJ, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo da execução autorize a remição pela aprovação no ENCCEJA e promova a retificação dos cálculos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido determinando remição de pena pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação no ENCCEJA.
  • Determinar a retificação dos cálculos com celeridade.