RHC 192851 - DECISAO

RHC 192851 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por supressão de instância; contudo, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando, caso não tenha sido interposto agravo em execução, se há patente ilegalidade quanto ao indeferimento da remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA, por se tratar de matéria vinculada ao direito de locomoção que não exige dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME DAMIAO MARIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Ordinário E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem Que Aprecie O Mérito
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Supressão De Instância, Negação De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Supressão De Instância Negação De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus +1 more

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Parties

GUILHERME DAMIAO MARIANO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Ordinário E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem Que Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus quando não interposto agravo em execução
  2. 2 direito à remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 limites da supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por supressão de instância; contudo, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando, caso não tenha sido interposto agravo em execução, se há patente ilegalidade quanto ao indeferimento da remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA, por se tratar de matéria vinculada ao direito de locomoção que não exige dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário devido à indevida supressão de instância
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando, se não houve agravo em execução, a existência de patente ilegalidade na decisão do Juiz da VEC