HC 896106 - DECISAO

HC 896106 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ e do STF, a aprovação integral no ENCCEJA nível fundamental deve ser considerada como correspondente a 1.600 horas (50% da carga horária prevista na LDB), o que, dividido por 12, resulta em 133 dias de remição; acrescido do terço previsto no art.126, §5º, perfaz 177 dias. Como o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA, tem direito a 177 dias de remição, devendo o acórdão do TJRS ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu esse total.

Parties
Paciente: JEFERSON RIBEIRO; Impugnante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cassado; decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Art.126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação N.44/2013 Do CNJ Art.126 LEP

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Parties

JEFERSON RIBEIRO

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da remição de pena por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 base de cálculo para remição quando estudado por conta própria (aplicação de 50% da carga horária da LDB)
  3. 3 método de conversão de horas em dias (1 dia por 12 horas)

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ e do STF, a aprovação integral no ENCCEJA nível fundamental deve ser considerada como correspondente a 1.600 horas (50% da carga horária prevista na LDB), o que, dividido por 12, resulta em 133 dias de remição; acrescido do terço previsto no art.126, §5º, perfaz 177 dias. Como o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA, tem direito a 177 dias de remição, devendo o acórdão do TJRS ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu esse total.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cassado; decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassado o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
  • Restabelecida a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS que reconheceu 177 dias de remição em razão da conclusão do ensino fundamental no ENCCEJA