HC 898630 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da pretensão de remição (ausência de manifestação da agravante quanto aos esclarecimentos solicitados), configurando supressão de instância e falta de prequestionamento, o que impede o STJ de apreciar a matéria.
- Parties
- Paciente: MARIA CRISTINA BARROS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Supressão De Instância, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
MARIA CRISTINA BARROS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA 2020
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus por matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da pretensão de remição (ausência de manifestação da agravante quanto aos esclarecimentos solicitados), configurando supressão de instância e falta de prequestionamento, o que impede o STJ de apreciar a matéria.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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