HC 844792 - DECISAO

HC 844792 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição do paciente, ouvindo defesa e Ministério Público, e declare remissão parcial por aprovação no ENCCEJA - Nível Médio, observando a proporção de 20 dias de remição para cada área de conhecimento em que houve aprovação, ressalvando a possibilidade de indeferir o benefício se houver prova de remição anterior por idêntico nível de ensino.

Parties
Paciente: WAGNER CASSOLI DE AZEVEDO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, ENCCEJA, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo ENCCEJA Habeas Corpus

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Parties

WAGNER CASSOLI DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 remição da pena por estudo em caso de aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 interpretação da Resolução CNJ nº 391/2021 quanto à aprovação parcial
  3. 3 verificação de remição anterior por idêntico nível de escolaridade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição do paciente, ouvindo defesa e Ministério Público, e declare remissão parcial por aprovação no ENCCEJA - Nível Médio, observando a proporção de 20 dias de remição para cada área de conhecimento em que houve aprovação, ressalvando a possibilidade de indeferir o benefício se houver prova de remição anterior por idêntico nível de ensino.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o benefício de remição
  • Ouvir a defesa e o Ministério Público Federal na nova decisão