HC 898339 - DECISAO

HC 898339 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao cassar a remição pelo trabalho intramuros, uma vez que a jurisprudência do STJ admite a remição por atividades internas devidamente reconhecidas pelo estabelecimento prisional; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de origem e reconheceu-se o cômputo das horas de trabalho intramuros para fins de remição de penas do paciente.

Parties
Paciente: ROBERTO NUNES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 5365802-68.2023.8.21.7000); Interveniente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo e reconhecer a possibilidade de cômputo das horas do trabalho intramuros para fins de remição de penas do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Intramuros (plantão De Galeria), Art. 126 LEP, Comprovação De Horas Trabalhadas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Trabalho Intramuros (plantão De Galeria) Art. 126 LEP Comprovação De Horas Trabalhadas

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Parties

ROBERTO NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 5365802-68.2023.8.21.7000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Interveniente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho intramuros (plantão de galeria)
  2. 2 Responsabilidade pela falha de fiscalização (administração vs. reeducando)
  3. 3 Comprovação das horas trabalhadas para fins de remição

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao cassar a remição pelo trabalho intramuros, uma vez que a jurisprudência do STJ admite a remição por atividades internas devidamente reconhecidas pelo estabelecimento prisional; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de origem e reconheceu-se o cômputo das horas de trabalho intramuros para fins de remição de penas do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo e reconhecer a possibilidade de cômputo das horas do trabalho intramuros para fins de remição de penas do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo, reconhecendo a possibilidade de cômputo das horas do trabalho intramuros para fins de remição de penas do paciente.
  • Recomenda-se celeridade na retificação dos cálculos penais.