HC 898406 - DECISAO

HC 898406 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a remição, sendo incontroverso nos autos que a paciente foi aprovada em 2 das 5 áreas do ENEM e, segundo jurisprudência desta Corte que calcula 20 dias de remição por área aprovada, concedeu-se de ofício a remição de 40 dias.

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Parties
Paciente: FERNANDA ALVES DO PRADO ZAMPIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 0000769-20.2024.8.26.0502 )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir à paciente um total de 40 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Conclusão Do Ensino Médio, Agravo Em Execução Penal, Habeas Corpus
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Parties

FERNANDA ALVES DO PRADO ZAMPIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 0000769-20.2024.8.26.0502 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por estudo decorrente de aprovação parcial no ENEM
  2. 2 possibilidade de remição quando já concluído o ensino médio antes do encarceramento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus e concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a remição, sendo incontroverso nos autos que a paciente foi aprovada em 2 das 5 áreas do ENEM e, segundo jurisprudência desta Corte que calcula 20 dias de remição por área aprovada, concedeu-se de ofício a remição de 40 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir à paciente um total de 40 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Conceder 40 dias de remição à paciente pela aprovação em 2 áreas do ENEM
  • Ciência ao Ministério Público Federal