HC 898811 - DECISAO

HC 898811 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque a jurisprudência do STJ e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ autorizam a remição da pena com fundamento na aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA), inclusive quando o estudo foi realizado de forma autônoma e mesmo que a aprovação seja parcial, devendo ser reconhecida a remição nas matérias em que o apenado obteve aprovação.

Parties
Paciente: LUCAS SILLER MONTEIRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Analógica in Bonam Partem
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Parties

LUCAS SILLER MONTEIRO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena em razão de aprovação no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Se a remição pode ser concedida de forma parcial em função de aprovação em partes do ENEM
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da interpretação analógica do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque a jurisprudência do STJ e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ autorizam a remição da pena com fundamento na aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA), inclusive quando o estudo foi realizado de forma autônoma e mesmo que a aprovação seja parcial, devendo ser reconhecida a remição nas matérias em que o apenado obteve aprovação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Conceder ao apenado a remição com fulcro nas matérias em que logrou êxito em ser aprovado no ENEM.
  • Comunique-se, com urgência.