HC 903965 - DECISAO

HC 903965 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu a remição da pena em razão da aprovação parcial do paciente em três áreas do ENCCEJA/2022, tendo em vista a jurisprudência desta Corte que admite a remição por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA e os critérios de cálculo aplicáveis.

Parties
Paciente: ANTONIO JEFFERSON DOS SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Primeiro Grau: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juiz da VEC
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Direito De Locomoção
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Direito De Locomoção

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Parties

ANTONIO JEFFERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Juiz da VEC

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 direito à remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 interpretação da Portaria nº. 179/14 do INEP quanto ao requisito de aprovação
  3. 3 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu a remição da pena em razão da aprovação parcial do paciente em três áreas do ENCCEJA/2022, tendo em vista a jurisprudência desta Corte que admite a remição por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA e os critérios de cálculo aplicáveis.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juiz da VEC

Orders

  • Restabelecer decisão do Juiz da VEC que deferiu a remição
  • Publique-se e intimem-se