HC 904282 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando visa impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não decidido no tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WILLIAM HENRIQUE GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
WILLIAM HENRIQUE GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
- 2 exigência de conclusão do ensino médio para remição de pena por aprovação no ENEM
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando visa impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não decidido no tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Liminar indeferida.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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