RHC 196694 - DECISAO

RHC 196694 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não era meio adequado diante da possibilidade de agravo em execução e da necessidade de dilação probatória; a remição não pôde ser concedida de ofício ante a documentação ilegível e divergente; e a progressão de regime não era passível de apreciação enquanto pendente procedimento disciplinar que poderia afetar os requisitos do art. 112 da LEP.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento, in Limine)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, in limine
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Agravo Em Execução, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Progressão De Regime Falta Disciplinar Agravo Em Execução Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça a quo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe agravo em execução disponível
  2. 2 possibilidade de concessão de remição de ofício diante de documentação insuficiente
  3. 3 análise de progressão de regime perante procedimento disciplinar pendente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não era meio adequado diante da possibilidade de agravo em execução e da necessidade de dilação probatória; a remição não pôde ser concedida de ofício ante a documentação ilegível e divergente; e a progressão de regime não era passível de apreciação enquanto pendente procedimento disciplinar que poderia afetar os requisitos do art. 112 da LEP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, in limine

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.