HC 783634 - DECISAO

HC 783634 - DECISAO

O Tribunal (STJ) concluiu, em conformidade com sua jurisprudência e com a Resolução n. 391/2021 do CNJ, que é possível conceder remição de pena proporcional ao número de áreas do ENEM em que o apenado foi aprovado; como o paciente foi aprovado em 3 das 5 áreas, é devido o reconhecimento de 60 dias de remição (20 dias por área aprovada).

Parties
Paciente: EDELVAN GOULART DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Aproveitamento De Estudos, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Aproveitamento De Estudos Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

EDELVAN GOULART DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 interpretação da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal (STJ) concluiu, em conformidade com sua jurisprudência e com a Resolução n. 391/2021 do CNJ, que é possível conceder remição de pena proporcional ao número de áreas do ENEM em que o apenado foi aprovado; como o paciente foi aprovado em 3 das 5 áreas, é devido o reconhecimento de 60 dias de remição (20 dias por área aprovada).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para remir 60 dias da pena do paciente
  • Publique-se. Intimem-se.