HC 905803 - DECISAO

HC 905803 - DECISAO

A Terceira Seção deste Tribunal consolidou entendimento de que é cabível a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do início da execução da pena; diante dessa orientação e da existência de ilegalidade manifesta no indeferimento, a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição do paciente pela aprovação total no ENEM, conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA DA SILVA BRAZ; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena do paciente pela aprovação total no ENEM, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA DA SILVA BRAZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM para apenado que já concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Pedido para oficiar o Ministério da Educação para emissão de comprovante de aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

A Terceira Seção deste Tribunal consolidou entendimento de que é cabível a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do início da execução da pena; diante dessa orientação e da existência de ilegalidade manifesta no indeferimento, a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição do paciente pela aprovação total no ENEM, conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena do paciente pela aprovação total no ENEM, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias