HC 831878 - DECISAO

HC 831878 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, conforme Portaria INEP nº 179/2014, art. 1º, e jurisprudência desta Corte, a aprovação em duas das cinco áreas do ENEM autoriza remição proporcional (20 dias por área aprovada), totalizando 40 dias; o Tribunal de origem exigiu certificado de conclusão do ensino médio e considerou o ENEM inapto para remição, entendimento que contrariou a jurisprudência do STJ, ensejando o reconhecimento de constrangimento ilegal e a concessão da remição.

Parties
Paciente: LAIRY JEDAIAS LOPES CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para remir 40 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus, Direito Ao Estudo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Direito Ao Estudo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAIRY JEDAIAS LOPES CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Interpretação da Resolução n.391/2021 do CNJ e da Portaria INEP n.179/2014
  3. 3 Aplicação do art.126 da Lei de Execução Penal e seu §5º

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, conforme Portaria INEP nº 179/2014, art. 1º, e jurisprudência desta Corte, a aprovação em duas das cinco áreas do ENEM autoriza remição proporcional (20 dias por área aprovada), totalizando 40 dias; o Tribunal de origem exigiu certificado de conclusão do ensino médio e considerou o ENEM inapto para remição, entendimento que contrariou a jurisprudência do STJ, ensejando o reconhecimento de constrangimento ilegal e a concessão da remição.

Court Disposition

Ordem concedida para remir 40 dias da pena do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para remir 40 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.