HC 905653 - DECISAO

HC 905653 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de prova pré-constituída indispensável (ausência da decisão de primeiro grau nos autos) e porque, no mérito da matéria discutida, o Atestado de Efetivo Trabalho elaborado apenas com base em relatos de apenados não atende ao disposto no art. 129 da Lei de Execução Penal, sendo necessária comprovação administrativa ou oitiva de servidores competentes para se reconhecer a remição.

Parties
Paciente: RAFAEL PAIVA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Atestado De Efetivo Trabalho (aet), Art. 129 Da Lei De Execução Penal, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória Em HC
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Parties

RAFAEL PAIVA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o Atestado de Efetivo Trabalho (AET) elaborado a partir de relatos de apenados satisfaz o art. 129 da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a remição da pena pode ser reconhecida sem comprovação administrativa das atividades laborais
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de prova pré-constituída indispensável (ausência da decisão de primeiro grau nos autos) e porque, no mérito da matéria discutida, o Atestado de Efetivo Trabalho elaborado apenas com base em relatos de apenados não atende ao disposto no art. 129 da Lei de Execução Penal, sendo necessária comprovação administrativa ou oitiva de servidores competentes para se reconhecer a remição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.