HC 906379 - DECISAO

HC 906379 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, embora esta Corte admita interpretação extensiva do art. 126 da LEP para reconhecer a aprovação no ENEM como aproveitamento de estudos, no caso concreto a paciente, no ENEM/2022, alcançou o mínimo de 450 pontos em apenas uma das áreas de conhecimento (Matemática e suas Tecnologias) e 500 pontos na redação, resultando no reconhecimento de remição de 40 dias, não havendo fundamento para conceder os 100 dias pleiteados.

Parties
Paciente: DIANA COUTO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Portaria INEP Nº 179/2014, ENCCEJA
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Aproveitamento De Estudos ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Portaria INEP Nº 179/2014 +1 more

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Parties

DIANA COUTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação no ENEM/2022 configura aproveitamento de estudos para fins de remição da pena nos termos do art. 126 da LEP
  2. 2 se o ENEM continua a certificar conclusão do ensino médio após 2016 e os efeitos disso para remição de pena
  3. 3 quantificação da remição (número de dias a serem remidos)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, embora esta Corte admita interpretação extensiva do art. 126 da LEP para reconhecer a aprovação no ENEM como aproveitamento de estudos, no caso concreto a paciente, no ENEM/2022, alcançou o mínimo de 450 pontos em apenas uma das áreas de conhecimento (Matemática e suas Tecnologias) e 500 pontos na redação, resultando no reconhecimento de remição de 40 dias, não havendo fundamento para conceder os 100 dias pleiteados.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se