HC 867395 - DECISAO
Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o benefício e declare a remição parcial por aprovação no ENEM/2022, observando a proporção de 20 dias de remição para cada área de conhecimento do nível médio, ouvido o defensor e o Ministério Público, salvo prova nos autos de fato impeditivo como remição anterior pelo mesmo nível de escolaridade.
- Parties
- Paciente: BEATRIZ MAIARA GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem de habeas corpus concedida
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Reexame Judicial, Certificação Escolar
Case Brief
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Parties
BEATRIZ MAIARA GOMES
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 remição parcial por aprovação no ENEM/ENCCEJA
- 2 cálculo dos dias de remição por área de conhecimento
- 3 aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine o benefício e declare a remição parcial por aprovação no ENEM/2022, observando a proporção de 20 dias de remição para cada área de conhecimento do nível médio, ouvido o defensor e o Ministério Público, salvo prova nos autos de fato impeditivo como remição anterior pelo mesmo nível de escolaridade.
Court Disposition
ordem de habeas corpus concedida
Orders
- Concedo a ordem de habeas corpus.
- Determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o benefício.
Full Case Text
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