REsp 2087646 - DECISAO

REsp 2087646 - DECISAO

O certificado oficial de conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA é prova suficiente para fundamentar a concessão da remição prevista no art. 126 da LEP quando o estudo for realizado por conta própria; exigir do preso o histórico escolar completo importaria em criar entrave não previsto em lei, sendo ônus do Ministério Público demonstrar fato impeditivo; assim, foi deferida remição de 100 dias e determinado acréscimo de 1/3 (33 dias) ao tempo a remir.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Agravante/recorrente: Defesa (do reeducando); Reeducando/beneficiário: Rogerio Riller Conrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial ministerial; conhecido e provido o agravo/recursos da defesa para reconhecer o certificado do ENCCEJA como prova suficiente e determinar o acréscimo de 1/3 (33 dias) ao tempo a remir; deferida remição de 100 dias da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Histórico Escolar, Ônus Da Prova, Ressocialização, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Histórico Escolar Ônus Da Prova Ressocialização Resolução CNJ 391/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Defesa (do reeducando)

Agravante/recorrente

Rogerio Riller Conrado

Reeducando/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apresentação de histórico escolar completo para concessão de remição por aprovação no ENCCEJA?
  2. 2 É devido o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP quando a conclusão do ensino ocorreu durante a execução da pena?
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto a fato impeditivo da remição?

Ratio Decidendi

O certificado oficial de conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA é prova suficiente para fundamentar a concessão da remição prevista no art. 126 da LEP quando o estudo for realizado por conta própria; exigir do preso o histórico escolar completo importaria em criar entrave não previsto em lei, sendo ônus do Ministério Público demonstrar fato impeditivo; assim, foi deferida remição de 100 dias e determinado acréscimo de 1/3 (33 dias) ao tempo a remir.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial ministerial; conhecido e provido o agravo/recursos da defesa para reconhecer o certificado do ENCCEJA como prova suficiente e determinar o acréscimo de 1/3 (33 dias) ao tempo a remir; deferida remição de 100 dias da pena.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais
  • Conhecer do agravo defensivo e dar provimento ao recurso especial da defesa