HC 899921 - DECISAO

HC 899921 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há constrangimento ilegal a ser sanar: o paciente já foi beneficiado por remição integral decorrente de aprovação no ENCCEJA, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede nova remição pelas mesmas matérias em novo exame, afastando a pretensão no presente writ.

Parties
Paciente: ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Remição Pelo Estudo, Cálculo Da Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Remição Pelo Estudo Cálculo Da Remição

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Parties

ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição parcial por aprovação no ENEM
  2. 2 efeito de remição prévia por aprovação no ENCCEJA sobre novo pedido de remição (proibição de duplicidade)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há constrangimento ilegal a ser sanar: o paciente já foi beneficiado por remição integral decorrente de aprovação no ENCCEJA, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede nova remição pelas mesmas matérias em novo exame, afastando a pretensão no presente writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.