REsp 2075862 - DECISAO

REsp 2075862 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o certificado de aprovação no ENCCEJA é documento hábil para demonstrar a conclusão do ensino por estudo por conta própria, não sendo exigível histórico escolar; cabia ao Ministério Público demonstrar fato impeditivo do direito à remição. Aplicou-se o cálculo de 1600 horas como base, à razão de 12 horas por dia (resultando em 133 dias), acrescido de 1/3 previsto no artigo 126, §5º, da LEP, perfazendo 177 dias remidos.

Parties
Agravante: ADÃO RODRIGO FERNANDES; Impugnante: Ministério Público do estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP, Ônus Da Prova Do Ministério Público
Execução Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP Ônus Da Prova Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADÃO RODRIGO FERNANDES

Agravante

Ministério Público do estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA ou ENEM, sem vínculo a atividades regulares de ensino na unidade prisional, garante direito à remição de pena
  2. 2 Se é exigível a apresentação de histórico escolar para concessão da remição por estudo por conta própria
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto a fato impeditivo do direito à remição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o certificado de aprovação no ENCCEJA é documento hábil para demonstrar a conclusão do ensino por estudo por conta própria, não sendo exigível histórico escolar; cabia ao Ministério Público demonstrar fato impeditivo do direito à remição. Aplicou-se o cálculo de 1600 horas como base, à razão de 12 horas por dia (resultando em 133 dias), acrescido de 1/3 previsto no artigo 126, §5º, da LEP, perfazendo 177 dias remidos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.