AREsp 2481584 - DECISAO

AREsp 2481584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem observou, com amparo em provas e na jurisprudência desta Corte e da Resolução CNJ n. 391/2021, que não houve comprovação adequada da carga horária, do convênio com o poder público, dos métodos de ministração e avaliação e de certificado, sendo a modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEGERISMARA ALCANTARA SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Colegiada (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Atividades Religiosas, Prova De Carga Horária, Fiscalização E Convênio Para Cursos a Distância, Súmula 7/stj
Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Remição Por Atividades Religiosas Prova De Carga Horária Fiscalização E Convênio Para Cursos a Distância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEGERISMARA ALCANTARA SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Colegiada (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição da pena por participação em evento religioso sem certificação e prova da carga horária?
  2. 2 Quais são os requisitos de comprovação (convênio, controle de horas, avaliação, supervisão) para remição por estudo, inclusive na modalidade a distância?
  3. 3 Pode-se, nesta instância, revisar a valoração das provas quanto à comprovação de horas de estudo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem observou, com amparo em provas e na jurisprudência desta Corte e da Resolução CNJ n. 391/2021, que não houve comprovação adequada da carga horária, do convênio com o poder público, dos métodos de ministração e avaliação e de certificado, sendo a modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.