HC 906567 - DECISAO

HC 906567 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão estadual: os requisitos exigidos pelas normas e pela jurisprudência para a remição da pena pela leitura (vinculação a programa oficial da unidade prisional e prévia avaliação por comissão competente) não foram atendidos nos autos, razão pela qual o habeas corpus, que não se presta a substituir recurso próprio, foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: PHELIPE DE SOUZA BUENO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Habeas Corpus, Interpretação in Bonam Partem, Requisitos Da Resolução 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Habeas Corpus Interpretação in Bonam Partem Requisitos Da Resolução 391/2021

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Parties

PHELIPE DE SOUZA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por leitura sem vinculação a programa oficial e sem avaliação por comissão
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão estadual: os requisitos exigidos pelas normas e pela jurisprudência para a remição da pena pela leitura (vinculação a programa oficial da unidade prisional e prévia avaliação por comissão competente) não foram atendidos nos autos, razão pela qual o habeas corpus, que não se presta a substituir recurso próprio, foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.