HC 901752 - DECISAO

HC 901752 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício porque o acórdão de origem assentou premissa equivocada ao afastar, de forma categórica, a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM para reeducandos que já tenham concluído o ensino médio; diante do entendimento pacificado deste Tribunal de que tal...

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Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido, com devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudos, Recomendação CNJ
Execução Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudos Recomendação CNJ

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Parties

MARCOS FERREIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pela aprovação no ENEM para apenado com ensino médio concluído
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  3. 3 Aplicação das Recomendações do CNJ (Recomendação n.º 391/2021 e Recomendação 44/2013) e interpretação do art. 126, §5º, LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício porque o acórdão de origem assentou premissa equivocada ao afastar, de forma categórica, a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM para reeducandos que já tenham concluído o ensino médio; diante do entendimento pacificado deste Tribunal de que tal remição é possível, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este analise os demais requisitos para a obtenção do benefício e, se for o caso, materialize o cálculo dos dias a serem remidos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido, com devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.