HC 902711 - DECISAO

HC 902711 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou configurado flagrante ilegalidade: a Corte de origem corretamente indeferiu nova remição pelo ENEM/2022 em razão de remição anterior integral pelo ENCCEJA (133 dias, com acréscimo do §5º do art. 126 da LEP), que corresponde ao mesmo grau de instrução e áreas de...

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Parties
Paciente: GUILHERME CASANI BRASIL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Comprovação Documental
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Parties

GUILHERME CASANI BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição pela aprovação no ENEM/2022
  2. 2 possibilidade de cumulação de remição após remição por ENCCEJA
  3. 3 exigência de comprovação documental da aprovação e das horas estudadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou configurado flagrante ilegalidade: a Corte de origem corretamente indeferiu nova remição pelo ENEM/2022 em razão de remição anterior integral pelo ENCCEJA (133 dias, com acréscimo do §5º do art. 126 da LEP), que corresponde ao mesmo grau de instrução e áreas de conhecimento, sendo vedada a cumulação do benefício, e porque a defesa não juntou prova da aprovação no ENEM, não sendo possível reexaminar o conjunto fático probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.