HC 908635 - DECISAO

HC 908635 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, por considerar presente flagrante ilegalidade e em conformidade com entendimento da Terceira Seção (HC n. 602.425/SC), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para determinar ao Juízo da Execução que proceda à remição de pena do paciente nos termos fixados pela Terceira Seção naquele precedente.

Parties
Paciente: ERNANI ANTONIO PRATALI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar remição de pena nos termos da Terceira Seção (HC n. 602.425/SC)
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No Enem/encceja, Estudo Por Conta Própria, Recomendação CNJ 44/2013, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Cálculo Da Carga Horária Para Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No Enem/encceja Estudo Por Conta Própria Recomendação CNJ 44/2013 +2 more

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Parties

ERNANI ANTONIO PRATALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remição de pena por aprovação em exame nacional (ENEM/ENCCEJA)
  2. 2 possibilidade de remição por estudo autodidata sem vinculação a atividades regulares de ensino
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, por considerar presente flagrante ilegalidade e em conformidade com entendimento da Terceira Seção (HC n. 602.425/SC), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para determinar ao Juízo da Execução que proceda à remição de pena do paciente nos termos fixados pela Terceira Seção naquele precedente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar remição de pena nos termos da Terceira Seção (HC n. 602.425/SC)

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução a remição de pena do paciente em conformidade com o definido pela Terceira Seção no HC n. 602.425/SC.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo da Execução.