HC 905394 - DECISAO

HC 905394 - DECISAO

A remição da pena por aprovação no ENEM exige efetiva aprovação nos termos regulamentares aplicáveis; a Portaria INEP n. 179/2014 exige pontuação mínima (450 em cada área e 500 na redação) e a Resolução CNJ n. 391/2021 vincula a remição à aprovação, não à mera realização do exame; como a paciente não atingiu as notas mínimas e não apresentou certificado oficial, a remição não é devida, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido, Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Certificação De Conclusão Do Ensino Médio, Resolução CNJ N. 391/2021, Portaria INEP N. 179/2014
Execução Penal Processo Penal Direito Educacional Remição De Pena Aprovação No ENEM Certificação De Conclusão Do Ensino Médio Resolução CNJ N. 391/2021 Portaria INEP N. 179/2014

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM confere direito à remição de pena
  2. 2 Quais são os requisitos para certificação pelo ENEM para fins de remição
  3. 3 Se a mera realização do ENEM ou a apresentação de impressão de resultado pela internet é suficiente para fins de remição

Ratio Decidendi

A remição da pena por aprovação no ENEM exige efetiva aprovação nos termos regulamentares aplicáveis; a Portaria INEP n. 179/2014 exige pontuação mínima (450 em cada área e 500 na redação) e a Resolução CNJ n. 391/2021 vincula a remição à aprovação, não à mera realização do exame; como a paciente não atingiu as notas mínimas e não apresentou certificado oficial, a remição não é devida, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.