HC 882195 - DECISAO

HC 882195 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA demonstra o mérito subjetivo do reeducando e, segundo a Resolução CNJ nº 391/2021 e a jurisprudência citada, autoriza a remição por estudo; aplicou-se a base de 50% da carga horária do ensino médio dividida pelas cinco áreas (240 horas por área), totalizando 960 horas para quatro áreas, que divididas por 12 conforme art.126, §1º, I, da LEP resultam em 80 dias de remição, sem aplicação do acréscimo de 1/3 por não se tratar de conclusão do ensino médio.

Parties
Paciente: L.M.B.F.; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul - RS; Tribunal a Quo: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução da Comarca de Caxias do Sul - RS, que concedeu 80 dias de remição pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da LEP Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

L.M.B.F.

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul - RS

Juízo De Execução

Tribunal de origem

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a aprovação parcial no ENCCEJA ensejar remição de pena?
  2. 2 Qual a base de cálculo das horas/dias a serem remidos em caso de aprovação parcial no ENCCEJA?
  3. 3 É exigível frequência formal ou histórico escolar para concessão da remição por estudo?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA demonstra o mérito subjetivo do reeducando e, segundo a Resolução CNJ nº 391/2021 e a jurisprudência citada, autoriza a remição por estudo; aplicou-se a base de 50% da carga horária do ensino médio dividida pelas cinco áreas (240 horas por área), totalizando 960 horas para quatro áreas, que divididas por 12 conforme art.126, §1º, I, da LEP resultam em 80 dias de remição, sem aplicação do acréscimo de 1/3 por não se tratar de conclusão do ensino médio.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução da Comarca de Caxias do Sul - RS, que concedeu 80 dias de remição pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução da Comarca de Caxias do Sul - RS que concedeu 80 dias de remição