HC 875287 - DECISAO

HC 875287 - DECISAO

Tendo sido comprovada a aprovação do paciente em 3 (três) áreas de conhecimento do ENCCEJA, e à luz da jurisprudência do STJ sobre o cálculo da remição proporcional por aprovação parcial em exame certificador (20 dias por área de conhecimento), reconheceu-se o direito à remição de 60 dias, motivo pelo qual, não...

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Parties
Paciente: DONIZETI AMÉRICO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir remição.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Art. 126 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DONIZETI AMÉRICO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 critério de cálculo da remição por estudo individual (base de horas e divisão por áreas)
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovada a aprovação do paciente em 3 (três) áreas de conhecimento do ENCCEJA, e à luz da jurisprudência do STJ sobre o cálculo da remição proporcional por aprovação parcial em exame certificador (20 dias por área de conhecimento), reconheceu-se o direito à remição de 60 dias, motivo pelo qual, não conhecendo-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para deferir 60 dias de remição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir remição.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedo, de ofício, a ordem para deferir 60 dias de remição pelo estudo individual e aprovação parcial no ENCCEJA