HC 909701 - DECISAO

HC 909701 - DECISAO

Havendo prova de que a instituição certificadora (Escola CENED) está cadastrada no SISTEC/MEC (registro n. 43.079), que o curso integra o Projeto Político-Pedagógico do sistema prisional, que as provas finais foram fiscalizadas por servidor da unidade e que o certificado indica realização do curso de 25/8/2023 a 20/10/2023 com carga de 180 horas, e diante do entendimento do STF de que a falta de fiscalização estatal não pode prejudicar o reeducando, resta caracterizada a remição de 15 dias da pena; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções criminais que homologou a remição.

Parties
Paciente: FABIO BIANCO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ea D), Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização De Horas De Estudo, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância (ea D) Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização De Horas De Estudo Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

FABIO BIANCO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige fiscalização prévia das horas de estudo pela autoridade penitenciária
  2. 2 Se certificado e registro no SISTEC/MEC e integração ao PPP são suficientes para reconhecer remição por estudo à distância
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ 391/2021 e precedentes do STF e STJ sobre remição por EaD

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a instituição certificadora (Escola CENED) está cadastrada no SISTEC/MEC (registro n. 43.079), que o curso integra o Projeto Político-Pedagógico do sistema prisional, que as provas finais foram fiscalizadas por servidor da unidade e que o certificado indica realização do curso de 25/8/2023 a 20/10/2023 com carga de 180 horas, e diante do entendimento do STF de que a falta de fiscalização estatal não pode prejudicar o reeducando, resta caracterizada a remição de 15 dias da pena; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções criminais que homologou a remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais que homologou a remição de 15 dias da pena em razão da conclusão do curso "Higiene na Manipulação e no Preparo de Alimentos" pela Escola CENED (180 horas, período de 25/8/2023 a 20/10/2023).
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça impetrado.