HC 906295 - DECISAO

HC 906295 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se pode conceder remição em duplicidade pelo mesmo fato (realização do mesmo exame), e a decisão de primeiro grau que deferiu 133 dias por ENCCEJA e 60 dias por aproveitamento no ENEM não merece reparo.

Parties
Paciente: RAFAEL BERSAN FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Duplicidade De Remição
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Duplicidade De Remição

Case Brief

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Parties

RAFAEL BERSAN FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de remição por aprovação em exames (ENEM/ENCCEJA)
  2. 2 concessão duplicada do benefício da remição pelo mesmo fato
  3. 3 remição proporcional por aproveitamento parcial

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se pode conceder remição em duplicidade pelo mesmo fato (realização do mesmo exame), e a decisão de primeiro grau que deferiu 133 dias por ENCCEJA e 60 dias por aproveitamento no ENEM não merece reparo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.